Leis de Proteção aos Animais

(Para ter acesso ao texto das leis, clicar nos itens abaixo)

1 -Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978

2 - Animais em Apartamentos

3 -Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas

4 - Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais

5 - Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2001 - Proíbe Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos Estabelecimentos Municipais (Rio de Janeiro)

6 - Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre a compra e venda de animais silvestres.

7 - Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais

8 - Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável 

9 - Substitutivo ao PL 116/2000 -Lei do Trípoli